Governo e sector público
Exemplo do sector:Charanne and Construction Investments v. EspanhaCharanne B.V. and Construction Investments S.a.r.l. v. Espanha (Processo SCC n.º 062/2012)
Uma empresa holandesa e uma empresa luxemburguesa (requerentes) tinham investido conjuntamente na produção de energia solar com base num programa de incentivos do governo espanhol (requerido). Na sequência do investimento, a Espanha alterou o programa de incentivos para limitar a quantidade de energia que podia ser fornecida e incluiu uma nova taxa de acesso à rede. Os requerentes argumentaram perante o painel da Câmara de Comércio de Estocolmo (SCC), com sede em Madrid, Espanha, que, ao abrigo do Tratado da Carta da Energia, estas alterações expropriaram indiretamente parte do valor do seu investimento e que a Espanha tinha violado a norma de tratamento justo e equitativo. Em 2016, o tribunal negou estes pedidos. Considerou que, apesar da redução da taxa de retorno para os investidores, o programa tinha permanecido em vigor.