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Nova base de dados
Em 1 de janeiro de 2019, entraram em vigor alterações à lei austríaca relativa à execução, que permitem a determinadas partes aceder a dados sobre processos de execução pendentes.
Assim, os advogados e notários podem agora aceder a informações sobre o tribunal de execução, o número do processo e o montante da dívida relativa a um processo específico.
A base de dados está disponível em linha e tem por objetivo ajudar os potenciais requerentes a avaliar a solvabilidade dos seus potenciais requeridos antes de iniciarem um processo judicial ou arbitral.
Efeito de caso julgado
Em 11 de junho de 2018, o Supremo Tribunal confirmou que o efeito de caso julgado de uma decisão estrangeira se aplica em todas as fases dos processos conduzidos na Áustria. Esta decisão é particularmente importante, uma vez que esclarece que o efeito de caso julgado também se aplica aos processos de recurso pendentes.
O Supremo Tribunal sublinhou que isto é verdade no que respeita a ambas as questões do efeito de caso julgado - nomeadamente, a exclusividade e o efeito vinculativo das decisões estrangeiras.
O tribunal esclareceu ainda que a proibição de novação em processos de recurso se aplica apenas a novos factos e novas provas e, por conseguinte, não impede que um tribunal de recurso considere o efeito de res judicata de uma nova decisão estrangeira.